Médico isento de indenizar

Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

Mais rigor para autores de crimes hediondos